Retenções na fonte e ISS

Escolha o serviço, quem presta e quem contrata. O cálculo atualiza sozinho e já sai no formato do Emissor Nacional da NFS-e.

Cálculo automático

Serviço

Lista da LC 116/2003

Quem presta e quem contrata

Prestador

Tomador

Valores e ISS

Valor do serviço

Somar vários itens numa nota única

Com itens preenchidos, o valor do serviço passa a ser a soma deles.

ISS do município

A retenção do ISS depende da lei do município. Ajuste se a lei local for diferente da tabela.

Nota com materiais ou equipamentos discriminados (INSS sobre a parcela de mão de obra) Prestador na desoneração da folha (CPRB): INSS retido de 3,5%

Líquido da nota

Configuração do Simples Nacional no Domínio

Qual Anexo, Seção e Tabela do PGDAS-D configurar no Sistema Domínio, conforme o tipo de receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25.

Revisado em setembro de 2026 Corrigido: a CPP está incluída no DAS no Anexo V; advocacia é Anexo IV; regra geral do local do ISS (estabelecimento do prestador). Tabelas de Seções e Tabelas do PGDAS-D mantidas como no guia original: confira no PGDAS-D em caso de dúvida.

Como usar este guia Orientações iniciais

Objetivo Este guia serve para identificar qual Anexo → Seção → Tabela configurar no Sistema Domínio (PGDAS-D) de acordo com o tipo de receita da empresa optante pelo Simples Nacional.

Lógica geral de configuração

1. Identifique o tipo de atividade
2. Localize o Anexo correto
3. Identifique a Seção (tipo de receita)
4. Selecione a Tabela (substituição tributária)

Atenção ao ISS

Verifique se há retenção ou substituição
Identifique o município competente
Verifique se o ISS é recolhido em valor fixo
Para escritórios contábeis: regra especial do §11

Passo a Passo Geral No Sistema Domínio / PGDAS-D

1

Identifique o tipo de receita
Revenda de mercadorias, industrialização, prestação de serviços, locação de bens móveis? Cada tipo possui seu próprio Anexo.
2

Verifique o enquadramento do serviço (se for serviço)
O serviço está no Inciso III (não intelectual → sempre Anexo III) ou Inciso V (intelectual → depende do fator "r")? Veja a seção "Inciso III × V" abaixo.
3

Calcule o Fator "r" (somente para Inciso V)
Folha de salários + encargos (últimos 12 meses) ÷ Receita bruta (últimos 12 meses) × 100. Se ≥ 28%: Anexo III. Se < 28%: Anexo V.
4

Identifique a Seção dentro do Anexo
Cada Anexo tem Seções que variam por tipo de operação: mercado interno ou exportação, com ou sem substituição tributária, local do ISS.
5

Selecione a Tabela dentro da Seção
As Tabelas variam conforme os tributos em substituição: ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ISS — isolados ou combinados.
6

Configure no Sistema Domínio
Acesse: Módulo Fiscal → Simples Nacional → Segregação de Receitas → selecione o Anexo, Seção e Tabela identificados.

Calculadora Fator "r" Somente para Inciso V

Fórmula do Fator "r" Fator r = (Folha de salários + encargos dos últimos 12 meses) ÷ (Receita bruta total dos últimos 12 meses) × 100

Calcule agora o resultado aparece enquanto você digita

Folha de salários + encargos (12 meses)

Receita bruta total (12 meses)

Fator "r"	Enquadramento	Anexo no PGDAS-D
≥ 28%	Folha de pagamento representa parcela significativa da receita	Anexo III
< 28%	Folha de pagamento representa parcela menor da receita	Anexo V

Anexo I — Comércio Revenda de Mercadorias

Quando usar o Anexo I? Para receitas de revenda de mercadorias (comércio). Não se aplica a produtos industrializados pelo próprio contribuinte.

Seção I — Sem substituição tributária (mercado interno)

Receitas de revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, exceto exportação.

Tabela	Situação	Como configurar no Domínio
Tabela 1	Sem substituição tributária de nenhum tributo	Anexo I → Seção I → Tabela 1

Seção II — Com substituição tributária (mercado interno)

Receitas de revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, exceto exportação.

Tabela	Tributos em Substituição
Tabela 1	Substituição tributária somente do ICMS
Tabela 2	Substituição tributária do PIS/PASEP e do ICMS
Tabela 3	Substituição tributária da COFINS e do ICMS
Tabela 4	Substituição tributária do PIS/PASEP, COFINS e ICMS
Tabela 5	Substituição tributária somente do PIS/PASEP
Tabela 6	Substituição tributária somente da COFINS
Tabela 7	Substituição tributária somente do PIS/PASEP e da COFINS

Dica de configuração No Sistema Domínio, ao segregar a receita como substituída tributária do ICMS, o percentual do ICMS é automaticamente desconsiderado no cálculo do DAS. Verifique se o produto possui CEST cadastrado.

Seção III — Exportação de Mercadorias

Receitas de revenda de mercadorias destinadas à exportação. Benefício: PIS/PASEP, COFINS e ICMS são desconsiderados no cálculo.

Tabela	Situação
Tabela 1	Revenda de mercadorias para exportação

O que é exportação para o SN? Exportação inclui vendas diretas ao exterior E vendas via comercial exportadora ou SPE (Sociedade de Propósito Específico). O pagamento deve representar ingresso de divisas (exceto manutenção de recursos no exterior conforme Lei nº 11.371/2006).

Anexo II — Indústria Venda de Produtos Industrializados

Quando usar o Anexo II? Para receitas de venda de mercadorias industrializadas pelo próprio contribuinte. Inclui também atividades com incidência simultânea de IPI e ISS.

Seção I — Sem substituição tributária (mercado interno)

Vendas de mercadorias industrializadas sem sujeição à substituição tributária de nenhum tributo.

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem substituição tributária

Seção II — Com substituição tributária (mercado interno)

Tabela	Tributos em Substituição
Tabela 1	Somente do IPI
Tabela 2	Do IPI e do ICMS
Tabela 3	Do IPI e do PIS/PASEP
Tabela 4	Do IPI e da COFINS
Tabela 5	Do IPI, PIS/PASEP e COFINS
Tabela 6	Do IPI, ICMS e PIS/PASEP
Tabela 7	Do IPI, ICMS e COFINS
Tabela 8	Do IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS
Tabela 9	Somente do ICMS
Tabela 10	Do ICMS e PIS/PASEP
Tabela 11	Do ICMS e COFINS
Tabela 12	Do ICMS, PIS/PASEP e COFINS
Tabela 13	Somente do PIS/PASEP
Tabela 14	Do PIS/PASEP e COFINS
Tabela 15	Somente da COFINS

Seção III — Exportação de industrializados

Tabela	Situação
Tabela 1	Venda de mercadorias industrializadas para exportação

Seção IV — IPI e ISS simultâneos (mercado interno)

Receitas de atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS, exceto exportação (art. 25, §1º, VII).

Tabela	Situação ISS
Tabela 1	Sem retenção/substituição do ISS, com ISS devido a outro Município
Tabela 2	Sem retenção/substituição do ISS, com ISS devido ao próprio Município
Tabela 3	Com retenção/substituição tributária de ISS e IPI
Tabela 4	Com retenção/substituição tributária de ISS (IPI normal)
Tabela 5	Com retenção/substituição tributária de IPI (ISS normal)

Seção V — IPI e ISS simultâneos para exportação

Tabela	Situação
Tabela 1	Atividades com IPI e ISS simultâneos para exportação

Anexo III — Locação de Bens Móveis e Serviços Inciso III e outros

Quando usar o Anexo III? Para: (1) Locação de bens móveis, (2) Serviços do Inciso III que não são intelectuais, (3) Serviços do Inciso V quando fator "r" ≥ 28%, (4) Escritórios contábeis, (5) Transporte intermunicipal/interestadual e comunicação.

Seção I — Locação de bens móveis

Tabela	Situação
Tabela 1	Locação de bens móveis, exceto para exportação (ISS deduzido)
Tabela 2	Locação de bens móveis para exportação

Atenção A locação de bens móveis não é serviço (não está na Lista da LC 116/2003). O ISS é deduzido do Anexo III. A receita de locação de bens imóveis NÃO se enquadra aqui.

Seções II, III, IV — Locação de bens móveis + serviços correlatos (Inciso III e V)

Receitas de locação de bens móveis combinadas com serviços relacionados (Incisos III e V do §1º do art. 25, Resolução CGSN 140/2018).

Seção	Situação ISS	Tabela 1	Tabela 2
Seção II	ISS devido a outro Município, sem retenção	Sujeitos ao fator "r"	Não sujeitos ao fator "r"
Seção III	ISS devido ao próprio Município, sem retenção	Sujeitos ao fator "r"	Não sujeitos ao fator "r"
Seção IV	Com retenção/substituição tributária do ISS	Sujeitos ao fator "r"	Não sujeitos ao fator "r"

Seção V — Transporte intermunicipal/interestadual e Comunicação

Tabela	Situação
Tabela 1	Transportes sem substituição tributária de ICMS
Tabela 2	Transportes com substituição tributária do ICMS
Tabela 3	Comunicação sem substituição tributária de ICMS
Tabela 4	Comunicação com substituição tributária de ICMS

Regra dos transportes Conforme art. 25, §1º, IX: os transportes intermunicipais e interestaduais são tributados com base no Anexo III, desconsiderando o ISS e acrescentando o ICMS do Anexo I. Transporte municipal de passageiros e cargas → Inciso III, Seção correspondente.

Seção VI — Escritórios de Serviços Contábeis

Tabela	Situação
Tabela 1	Escritórios contábeis, exceto para exportação
Tabela 2	Escritórios contábeis para exportação

Regra especial — §11 do Art. 25 O ISS dos escritórios contábeis pode ser recolhido em valor fixo diretamente ao Município. Nesse caso, o percentual do ISS é desconsiderado no Simples Nacional. Porém, se o município não autorizar o ISS fixo, recolhe pelo Simples Nacional (Inciso III).

Seções VII e VIII — Serviços para exportação

Seção	Tabela	Situação
Seção VII	Tabela 1	Sujeitos ao fator "r" — prestação de serviços para exportação
Seção VII	Tabela 2	Não sujeitos ao fator "r" — prestação de serviços para exportação
Seção VIII	Tabela 1	Serviços de transportes intermunicipais/interestaduais para exportação
Seção VIII	Tabela 2	Serviços de comunicação para exportação

Seção IX — Construção Civil (7.02 e 7.05 da LC 116/2003) via Anexo III

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção/substituição ISS, ISS devido a outro Município
Tabela 2	Sem retenção/substituição ISS, ISS devido ao próprio Município
Tabela 3	Com retenção/substituição tributária de ISS
Tabela 4	Prestação de serviços de construção civil para exportação

Materiais na construção civil (§17) O valor dos serviços: Anexo III ou IV. O valor de materiais produzidos no local: Anexo III ou IV. O valor de mercadorias produzidas fora do local: Anexo II.

Seção X — Transporte coletivo municipal (rodoviário, metroviário, ferroviário, aquaviário)

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção/substituição ISS, ISS devido a outro Município
Tabela 2	Sem retenção/substituição ISS, ISS devido ao próprio Município
Tabela 3	Com retenção/substituição tributária de ISS

Anexo IV — Serviços §5º-C Inciso IV do Art. 25

Quando usar o Anexo IV? Para prestação de serviços expressamente listados no Inciso IV: construção civil (7.02/7.05), vigilância/limpeza/conservação, e serviços advocatícios. Não há CPP no Anexo IV — a contribuição patronal previdenciária é recolhida separadamente.

Seção I — Serviços sem retenção, ISS a outro Município

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção/substituição tributária, com ISS devido a outro Município

Seção II — Serviços sem retenção, ISS ao próprio Município

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção/substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

Seção III — Serviços com retenção/substituição do ISS

Tabela	Situação
Tabela 1	Com retenção ou substituição tributária do ISS

Seção IV — Prestação de serviços para exportação

Tabela	Situação
Tabela 1	Prestação de serviços para exportação

Seção V — Construção civil (7.02 e 7.05) via Anexo IV

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção ISS, ISS devido a outro Município
Tabela 2	Sem retenção ISS, ISS devido ao próprio Município
Tabela 3	Com retenção/substituição tributária de ISS
Tabela 4	Prestação de serviços de construção civil para exportação

Atividades típicas do Anexo IV

Construção de imóveis Obras de engenharia Projetos de paisagismo Decoração de interiores Vigilância Limpeza Conservação Advocacia Subempreitadas

Anexo V — Serviços Intelectuais §5º-I Inciso V, fator "r" < 28%

Quando usar o Anexo V? Para serviços do Inciso V (intelectuais/técnicos/científicos) quando o fator "r" for inferior a 28%. Se fator "r" ≥ 28%: use Anexo III. A CPP está incluída no DAS também no Anexo V (só o Anexo IV não inclui a CPP).

Seção I — Serviços ao próprio Município, sem retenção

Tabela	Situação
Tabela 1	Sem retenção/substituição de ISS, ISS devido ao próprio Município

Seção II — Serviços a outro Município, sem retenção

Tabela	Situação
Tabela 2	Sem retenção/substituição de ISS, ISS devido a outro Município

Seção III — Com retenção/substituição do ISS

Tabela	Situação
Tabela 3	Com retenção ou substituição tributária do ISS

Seção IV — Serviços para exportação (Anexo V)

Tabela	Situação
Tabela 4	Prestação de serviços para exportação

Atividades típicas do Inciso V (Anexo V)

Consultoria empresarial Agronomia Engenharia Arquitetura Medicina Odontologia Psicologia Desenvolvimento de software Fisioterapia Design autoral Jornalismo Auditoria Perícia Tradução Academias e esportes

Advocacia é tributada no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, §5º-C, VII), não no Anexo V.

Inciso III × Inciso V Como distinguir?

Critério	Inciso III	Inciso V
Tipo de serviço	Não intelectual, operacional, execução, manutenção	Intelectual, técnico, científico, artístico, cultural
Fator "r"	Não se aplica — sempre Anexo III	Decisivo — ≥28% = Anexo III \| <28% = Anexo V
Tributação	Sempre Anexo III (Seções I a X)	Anexo III (tabelas "sujeitos ao fator r") ou Anexo V
Exemplos de atividades	Locação de máquinas, manutenção, agência de viagens, corretagem, usinagem, transporte municipal	Engenharia, medicina, desenvolvimento de software, consultoria, agronomia
CNAEs típicos	7739-0/99, 4923-0/02, 3314-7/09, 7911-2/00	7111-1/00, 6201-5/01, 8621-6/01, 7020-4/00
CPP (Prev. Patronal)	Incluída no DAS	Incluída no DAS (Anexo III ou V)

Regra rápida para memorizar Inciso III → serviços "de mão e ferramentas" (não intelectuais) → sempre Anexo III.
Inciso V → serviços "de cabeça" (intelectuais/técnicos) → Anexo III se fator r ≥ 28%, Anexo V se fator r < 28%.

Regras ISS no PGDAS-D Como identificar a seção correta

Situação do ISS	Seção no PGDAS-D	O que acontece no DAS
ISS devido ao próprio Município do estabelecimento, sem retenção	Seção que menciona "próprio Município"	ISS incluído no DAS e recolhido para o Município sede
ISS devido a outro Município, sem retenção	Seção que menciona "outro Município"	ISS incluído no DAS e repassado ao Município do serviço
ISS retido pelo tomador (retenção na fonte)	Seção "com retenção ou substituição tributária de ISS"	ISS desconsiderado no DAS (tomador reteve e recolheu)
ISS em valor fixo (escritórios contábeis)	Seção VI do Anexo III (Tabela 1)	ISS desconsiderado no DAS (recolhido diretamente ao Município)

Como identificar o Município competente para o ISS? Regra geral (art. 3º da LC 116/2003): o ISS é devido no Município do estabelecimento do prestador. Exceção: nos serviços dos incisos I a XXV do art. 3º (construção civil, demolição, limpeza, vigilância, armazenagem, entre outros), o ISS é devido no local da prestação.

Substituição Tributária Identificação rápida

ICMS-ST

Mercadoria com CEST definido
Contribuinte substituído: segrega receita como "sujeita à ST"
Percentual ICMS é desconsiderado no DAS
Contribuinte substituto: ICMS-ST recolhido separadamente (GNRE ou guia estadual)

PIS/COFINS Monofásico

Produtos com tributação concentrada (combustíveis, medicamentos, veículos, etc.)
Segregar receita e indicar tributação concentrada
Percentuais de PIS/PASEP e COFINS desconsiderados no DAS
Alíquotas dos demais tributos calculadas sobre a receita total

# Lógica de segregação para substituição tributária

Receita sujeita a ST do ICMS:
  → Seção correta → Tabela correspondente
  → ICMS desconsiderado no cálculo do DAS

Receita com PIS/PASEP monofásico:
  → PIS/PASEP desconsiderado no cálculo do DAS
  → ICMS, CSLL, IRPJ, CPP calculados normalmente

Receita com COFINS monofásica:
  → COFINS desconsiderada no cálculo do DAS
  → demais tributos calculados normalmente
      

Art. 25 — Resumo Legal CGSN nº 140/2018

Inciso / §	Receita / Situação	Anexo
Inciso I	Revenda de mercadorias	Anexo I
Inciso II	Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte	Anexo II
Inciso III	Serviços não intelectuais (lista específica): ensino, turismo, transporte municipal, instalações, correios, lotéricas, corretagem, etc.	Anexo III
Inciso IV	Construção civil (7.02/7.05), vigilância, limpeza, conservação, advocacia	Anexo IV
Inciso V	Serviços intelectuais/técnicos/científicos (medicina, engenharia, TI, consultoria...)	Anexo III (r≥28%) ou V (r<28%)
Inciso VI	Locação de bens móveis (excluída da lista LC 116)	Anexo III (deduz ISS)
Inciso VII	IPI + ISS simultâneos	Anexo II (deduz ICMS, adiciona ISS do III)
Inciso VIII	Escritórios de serviços contábeis	Anexo III (sem ISS quando fixo)
Inciso IX	Transporte intermunicipal/interestadual de cargas e passageiros, comunicação	Anexo III (sem ISS, com ICMS do Anexo I)
§ 2º	Medicamentos manipulados sob encomenda	Anexo III (encomenda) ou I (demais)
§ 3º	Receitas de exportação — deduzem PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS	Seção de exportação do Anexo correspondente

Retenções na fonte e ISS

Serviço

Quem presta e quem contrata

Valores e ISS

Líquido da nota

Consulta CFOP

Operações comuns: qual CFOP usar

Simples Nacional

Dados da empresa

Configuração do Simples Nacional no Domínio

Calcule agora o resultado aparece enquanto você digita